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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Para proteger seus próprios interesses, leia cuidadosamente as condições antes de finalizar a compra de qualquer produto pelo Website ou finalizar qualquer comprar. Em caso de dúvida ou se você quiser alguma explicação a mais, não hesite em nos contatar no email: contato@tocadaoca.com.br

Ao efetuar o pagamento para contratação de um PROJETO, o CLIENTE, declara ter entendido e aceito todos os termos aqui estabelecidos, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes da contratação do serviço.

Os Termos e Condições de Venda são regidos pela Lei de Defesa do Consumidor (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990).

 

1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1.1. As informações pessoais ou comerciais inseridas em nosso Website e registradas em nosso banco de dados são consideradas confidenciais e não sujeitas à comercialização, publicação, cessão ou troca, sendo gerenciadas exclusivamente pela TOCA DA OCA.

1.2. Ressaltamos, ainda, que todos os pagamentos efetuados via Website são gerenciados pelo PagSeguro, sendo todas as informações de natureza financeira administradas e armazenadas por essa empresa, sem interferência de qualquer natureza por parte da TOCA DA OCA. Ao terceirizar esse serviço para uma empresa reconhecida e especializada na área de operações financeiras pela internet, pretendemos oferecer e propiciar, além de opções personalizadas de pagamento, maior segurança às transações online.

1.3. Se você ainda tiver alguma dúvida sobre o produto ou forma de pagamento, entre em contato conosco através do email: contato@tocadaoca.com.br.

1.4. A TOCA DA OCA terá o direito de publicar as imagens produzidas no Projeto em qualquer tipo de mídia, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem que seja devido ao cliente qualquer tipo de remuneração, indenização ou compensação de qualquer tipo. A TOCA DA OCA se compromete a não divulgar o nome do Cliente nas publicações.

1.5. O Cliente aceita que o projeto será produzido de forma remota pela TOCA DA OCA, não incluído assim, visitas técnicas ou reuniões presenciais.

1.6. O Cliente acessará sua conta através de login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2. SOBRE A VENDA

2.1. A TOCA DA OCA trabalha com a venda de serviço de projeto de Arquitetura e Decoração online, com todo material determinado no site para a devida execução do projeto. A sua cobrança se dá por um dos planos ofertado pelo nosso Website.

2.2. A contratação do serviço corresponde à compra de um projeto que só poderá ser reproduzido uma única vez. O projeto é resultado do trabalho intelectual do arquiteto, sendo-lhe reservados os direitos autorais, patrimoniais sobre o mesmo, ao abrigo do artigo nº184 do código penal, Lei 9610/98 – Código Civil – Código de Ética e Disciplina (www.caubr.gov.br) e legislação correlata.

2.3. No projeto contratado, a TOCA DA OCA realizará até 2 (duas) revisões no Estudo Preliminar, se assim solicitado pelo cliente. O cliente tem até 7 (sete) dias úteis após a entrega das imagens do Estudo Preliminar para nos enviar seus comentários e assim solicitar a revisão no Projeto. Depois de aceito pelo cliente a fase de Estudo Preliminar, será iniciada a fase do Projeto Executivo, que será o desenvolvimento da fase anterior. As modificações solicitadas após o aceite da fase de Estudo Preliminar serão cobradas.

2.4. Está fora do escopo os seguintes tipos de projetos e entregáveis: Projeto de elétrica, Projeto de Combate e Detecção de Incêndio, Projeto de Hidráulica, Projeto Estrutural, Projeto de Contenção de Encostas, Projeto de Ar-Condicionado, acompanhamento e execução de obras, abertura, acompanhamento e cumprimento de exigências em projetos de legalização de imóvel. Será emitida a RRT (registro de responsabilidade técnica) de Projeto nos projetos contratados do plano DECORAÇÃO PLUS. Nossos projetos são feitos por Arquitetos credenciados e habilitados. Como os projetos são feitos com base nos dados enviados pelo cliente, se houver alguma intercorrência na ocasião da obra em relação às impossibilidades de execução do Projeto, o cliente deverá entrar em contato pelo email: projeto@tocadaoca.com.br. Não fazemos alterações estruturais em nossos projetos, só troca de revestimentos e retiradas de alvenarias de vedação, sem causar nenhum dano à construção. Qualquer dúvida do cliente em relação à execução dos projetos do plano DECORAÇÃO PLUS, recomendamos a contratação de um profissional habilitado para a execução da reforma.

2.5. É parte integrante do projeto, a LISTA DE DECORAÇÃO que é uma relação de produtos e fornecedores de móveis e acessórios que constam no projeto. Esta relação é apenas uma sugestão, a opção para aquisição dos produtos cabe única e exclusivamente ao cliente. A aquisição dos produtos será feita diretamente pelo Cliente junto aos fornecedores sem qualquer relação com a TOCA DA OCA ou sua ingerência. Todas as condições de aquisição tais como: preço, disponibilidade de estoque, condições de pagamento, prazo de entrega, características, garantias e etc, deverão ser tratadas diretamente com os respectivos fornecedores.

3. PEDIDOS

3.1. O Cliente é responsável por garantir a precisão de qualquer pedido enviado, bem como o endereço e dados completos.

3.2. A TOCA DA OCA tem o direito de cancelar qualquer pedido em caso de falta de informação por parte do cliente que interfira na execução do projeto, se a informação não for prestada dentro de 7 dias a contar da solicitação feita pela TOCA DA OCA.

3.3. Os pedidos só serão vinculados depois de aceitos pela TOCA DA OCA, mediante a emissão de uma Confirmação do Pedido ao Cliente, que deve verificar a Confirmação do Pedido e informar a TOCA DA OCA por escrito (via e-mail), imediatamente, qualquer possível erro. Caso contrário, a descrição de todas as informações dadas pelo cliente contida na Confirmação do Pedido passará a integrar este Contrato e terá força obrigatória entre as partes.

4. PREÇO DO PROJETO

4.1. O preço do projeto será aquele estabelecido no Website. A TOCA DA OCA se reserva o direito de alterar os preços constantes no Website, o que não altera ou interfere naqueles pedidos já em andamento.

4.2. O preço final do projeto é aquele estabelecido no momento final da compra, já que é de responsabilidade do Cliente.

5. DESCONTOS E PROMOÇÕES

5.1. A TOCA DA OCA se reserva o direito de criar ou extinguir descontos ou promoções ao seu exclusivo critério, sem prévia comunicação, respeitados os negócios já realizados e honrados todos os compromissos assumidos.

5.2. A TOCA DA OCA se reserva o direito de modificar, retificar, subtrair e acrescentar conteúdo ao Website e aos Termos, sem prévia comunicação, aplicando-se este dispositivo à alteração de preços e descritivos.

6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. Ao fornecer os dados cadastrais a TOCA DA OCA e os dados necessários para concluir a compra à operadora financeira, o Cliente confirma e compromete-se que as informações contidas no PEDIDO são verdadeiras e precisas, e que o Cliente está devidamente autorizado a utilizar o cartão de pagamento.

6.2. A eventual não aceitação do pagamento pela Operadora Financeira será impedimento para conclusão da negociação, sem qualquer direito às partes de qualquer tipo de indenização.

7. DA ENTREGA

7.1. Todos os prazos passam a correr a partir da data de confirmação:

7.1.a. do pagamento pela Operadora Financeira;

7.1.b. da entrega por parte do Cliente do formulário;

7.1.c. do envio de todas as informações solicitadas pela TOCA DA OCA.
É necessário que os três itens acima estejam confirmados. Tem-se por início do prazo a data em que for cumprido o último, dentre os três itens supra descritos, não precisando ocorrer a confirmação necessariamente na ordem acima disposta.

7.2. Os prazos de entrega encontram-se no Website dentro do plano escolhido e variam de acordo com o plano contratado.

7.3. O projeto será entregue, por email em formato PDF ou imagens em JPG ou PNG.

7.4. Uma vez ocorrida a entrega do projeto, a responsabilidade do material entregue é inteiramente do Cliente.

7.5. Após a entrega do projeto, o Cliente terá um prazo de 30 dias úteis para fazer solicitações de suporte para tirar dúvidas para execução do projeto na Área do Cliente. Após este prazo, o cliente poderá enviar email para projeto@tocadaoca.com.br com suas dúvidas.

7.6. Caso você ainda tenha dúvidas sobre seu pedido, por favor, entrar em contato no e-mail: contato@tocadaoca.com.br.

8. GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

8.1. Ao realizar a compra do serviço do projeto de interiores, o Cliente consente com todas as disposições constantes neste TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.

8.2. Fica assegurado ao Cliente o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, obriga-se o Cliente a comunicá-lo no prazo de até 7 dias corridos, contados da contratação do PROJETO, assim considerada como a data de confirmação do pagamento. Em caso de cancelamento por parte do Cliente após a confirmação da compra, se o projeto já tiver sido iniciado, devolveremos 70% do valor total pago pelo projeto em até 30 dias (úteis), ficando os 30% para a TOCA DA OCA devido a custos administrativos.

8.3. A instituição financeira utilizada pela TOCA DA OCA, o PagSeguro, é uma empresa do grupo UOL que garante ao comprador a entrega de seu produto ou serviço ou seu dinheiro de volta.

9. COMUNICAÇÕES

9.1. Todas as comunicações serão de forma eletrônica, e se darão através da ÁREA DO CLIENTE onde há reservado espaço para que a comunicação se faça por mensagens ou por email, e que serão consideradas como lidas uma vez que inseridas em um sistema de informação fora do controle do emissor da mensagem. Qualquer contato por outro meio será apenas adicional ao eletrônico.

9.2. Caso o Cliente queira obter de forma inequívoca uma confirmação, deverá se socorrer dos meios legais (ex: carta registrada com aviso de recebimento).

9.3. Nosso canal de comunicação não é de “chat online”, por isso o prazo para resposta é de 24 horas nos dias úteis. Nos finais de semana e feriados, as mensagens enviadas serão respondidas no prazo de 24 horas a contar a partir das 9:00hs do primeiro dia útil seguinte a estes.

9.4. A TOCA DA OCA poderá alterar, a qualquer tempo, estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 dias após publicados no site e somente serão aplicáveis aos serviços prestados após sua entrada em vigor.

10. CONSIDERAÇÕES FINAIS

10.1. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato elegem as partes o Foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, correndo por conta do vencido, haja ou não ação judicial, todas as custas e despesas, sejam administrativas, sejam judiciais, bem como honorários advocatícios.

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